Perazoli propõe Moção de Apelo à membros da Câmara Federal para aprovação de PEC que trata de recursos para assistência social

Vereadora Marlice Vilani Perazoli - Movimento Democrático Brasileiro (MDB) - propõe moção de apelo em prol da Proposta de Emenda Constitucional 383/2017. Moção 25/2021 é direcionada ao presidente da Câmara Federal, Arthur Lira - Progressistas (PP), e a deputada Federal Carmen Zanotto - Cidadania. Proposição tramitou pela Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste na segunda-feira (22). Por unanimidade foi aprovada e será destinada aos parlamentares.

No texto da indicação, a parlamentar justifica que a presente moção manifesta apoio à Proposta de Emenda Constitucional no 383/2017 que, diante da necessidade de garantir a continuidade de seu funcionamento e sem intercorrências de possíveis cortes de receitas orçamentárias, prevê a inclusão de percentual não inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro da União para aplicação no Sistema Único de Assistência Social.

A Parlamentar lembrou que a assistência social é reconhecida pela Constituição Federal, sendo apontada como direito do cidadão e dever do Estado.

Justificou que medida assegura a continuidade dos serviços sociais atendendo à população. "O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é responsável pela gestão da assistência social, caracterizado pela articulação entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, de forma descentralizada e participativa, sendo responsável por operar a proteção social não contributiva de seguridade social no campo da assistência social".

Apontou que reserva de verba é necessária para assegurar a continuidade dos trabalhos. "Considerando a importância de manutenção da rede nacional de proteção constituída pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a necessidade de garantir a continuidade de seu funcionamento, sem intercorrências com possíveis cortes de receitas orçamentárias".